SEUS DIREITOS

DIREITOS INTERNACIONAIS

PADRÕES INTERNACIONAIS SOBRE A DEFESA DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS

Além da Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 e os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966, que visaram estabelecer os deveres dos Estados para garantia dos direitos de todos os cidadãos, também foram desenvolvidos ao longo das últimas décadas padrões internacionais voltados a proteção de grupos específicos, entre eles os defensores dos direitos humanos. Esse é o caso, por exemplo, da Declaração das Nações Unidas sobre os defensores de direitos humanos. A Declaração, elaborada em 1998, reconhece a importância dos defensores dos direitos humanos na promoção e garantia de direitos fundamentais do cidadão.

Esse documento busca garantir que os defensores tenham a capacidade de desempenhar suas ações sem impedimento. Para isso, é importante que o Estado garanta direitos como a transparência pública, abertura de espaços para discussão sobre temáticas relacionadas a direitos humanos e espaços para articulação dos defensores com a sociedade civil, organizações não governamentais e organizações intergovernamentais. Além disso, é primordial que os defensores de direitos humanos possam posicionar-se democraticamente inclusive para discordar e questionar o Estado quando considerarem que ele está a desrespeitar os direitos humanos. Nesse sentido, é essencial que sejam estabelecidos canais para que essas violações sejam denunciadas e investigadas por órgãos independentes.

A Declaração estabelece deveres claros para o Estado, entre eles:

Garantir,

promover e efetivar os direitos humanos, por meio da implementação de medidas nas áreas social, econômica, política, dentre outras;

Proteger,

os defensores de direitos humanos, oferecendo garantias jurídicas que protejam seus direitos e liberdades e tomando as medidas necessárias no combate às violações sofridas;

Informar

a sociedade sobre aspectos relacionados ao tema de direitos humanos, educando os cidadãos e disponibilizando de forma generalizada informações que são importantes sobre o tema, como leis nacionais e instrumentos internacionais disponíveis em matéria de direitos humanos.

Uma vez reconhecida a peculiaridade da atuação dos defensores de direitos humanos e a necessidade de um olhar mais atento do Estado para essa atuação, é importante que medidas proativas sejam adotadas na defesa desses indivíduos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos lançou em 2011 um relatório sobre a situação dos defensores de direitos humanos nas Américas , traçando um panorama das principais dificuldades e desafios para a proteção desses cidadãos e recomendando aos Estados americanos uma série de medidas visando o reconhecimento das vulnerabilidades a que estão expostos os defensores e como remover estes obstáculos a fim de garantir o exercício da livre defesa e promoção dos direitos humanos.

Outra importante diretriz internacional a ser considerada pelo Estado brasileiro foi elaborada pela União Europeia e lançada no ano de 2004 . As diretrizes da EU sobre defensores de direitos humanos propõe medidas práticas para o apoio dos defensores de direitos humanos e ressaltam a importância de algumas ações, entre elas:

Monitoramento

periódico e observação da situação dos defensores de direitos humanos e das violações praticadas contra eles e combate à essas violações;

Observância

aos padrões internacionais de segurança para defensores de direitos humanos, como a efetivação de mecanismos de proteção;

Apoio

a proteção dos defensores de direitos humanos por meio do debate público sobre o tema e garantia de acesso a recursos, incluindo financiamentos externos.

PADRÕES INTERNACIONAIS PARA A GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Considerando que o direito à liberdade de opinião e expressão é base dos sistemas democráticos e que a liberdade de imprensa, dela decorrente, reconhece a importância que todas as formas de mídia exercem e dos riscos específicos que os profissionais dessa área sofrem, organizações internacionais tem elaborado orientações para auxiliar os Estados na proteção dos profissionais da comunicação. Em 2012, por exemplo, uma importante resolução sobre o tema foi aprovada pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU. A aprovação do documento se deu em meio a um recorde no número de assassinatos de jornalistas no mundo no ano de 2012.

Condenar

qualquer tipo de violência contra jornalistas, desde detenções arbitrárias e processos judiciais até os crimes de assassinato;

Reconhecer

que o risco de violações a jornalistas decorrentes de ações de grupos não estatais, como grupos terroristas e criminais, tem aumentando;

Aplicar

medidas especiais de proteção aos profissionais do jornalismo quando estes se encontram em situações de conflitos armados.

No que se refere às obrigações estatais para promover um ambiente seguro aos jornalistas, é explicitado a obrigação de o Estado:

Proteger

os jornalistas, por meio de medidas de prevenção que levem em consideração as especificidades de cada região e investigações efetivas que responsabilizem os culpados pelas violações;

Informar

a sociedade sobre o tema, aumentando a conscientização do judiciário, dos policiais, dos militares, dos jornalistas e da sociedade civil sobre os direitos humanos internacionais e as leis referentes à segurança de jornalistas;

Monitorar

e divulgar os ataques contra jornalistas, assim como condenar publicamente os responsáveis;

Dando continuidade ao tema, a ONU lançou em 2013 o Plano de ação das Nações Unidas sobre a segurança dos jornalistas e a questão da impunidade, que visa articular as agências, fundos e programas das Nações Unidas para atuar de forma conjunta sobre a questão. Um dos objetivos é que o fortalecimento dos mecanismos da ONU no combate a questão das violações à liberdade de expressão incentivem os Estados a implementarem as boas práticas, além de levantar o debate sobre o assunto na sociedade civil.

No que se refere a padrões internacionais para garantia da liberdade de expressão de jornalistas e do combate à impunidade das violações ocorridas, uma iniciativa importante baseada em medidas práticas de segurança foi publicada pelo Parlamento Europeu1. A declaração reafirma o dever dos Estados de investigarem qualquer assassinato de jornalistas, bem como violências físicas graves e ameaças de morte.

Dentre os principais pontos levantados pela assembleia parlamentaria, destaca-se:

Monitoramento

das investigações dos crimes cometidos contra jornalistas;

Revogação

de leis que estabelecem limites desproporcionais à liberdade de expressão;

Realização

de investigações parlamentares para tratar de casos de violência, ameaças contra jornalistas e assassinatos;

Desenvolvimento

de políticas efetivas de maior proteção a jornalistas para que eles possam exercer a profissão sem ameaças.

DIREITOS NACIONAIS

CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

O Artigo 5º da Constituição brasileira garante que todos têm direito à liberdade e à livre expressão. Para acessar o texto na íntegra, acesse aqui .

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

O que é o direito à informação?

A informação é o oxigênio da democracia. Um indivíduo só pode exercer plenamente a liberdade de escolha se tiver a oportunidade de acessar informações completas, verídicas e de qualidade. Além disso, o direito de acesso à informação organizado a partir de uma lei que estabelece os procedimentos de acesso permite que a informação pública esteja ao alcance de qualquer cidadão, de maneira equitativa, sem depender de relações pessoais com autoridades públicas.

Informação pública é qualquer tipo de dado ou registro de interesse público em poder de órgãos e agentes da administração direta e indireta, como prefeituras, secretarias, governos estaduais etc. Também é aquela informação produzida ou guardada por entidades privadas sem fins lucrativos ou pessoas a partir de uma ligação com o Poder Público.

O direto à informação é garantido por vários princípios internacionais e por legislações nacionais, como a própria Constituição brasileira de 1988. Entretanto, foi com a Lei de Acesso à Informação, a LAI (Lei nº 12.527/11), que o direito de acesso à informação pública foi regulamentado de maneira mais detalhada no Brasil.



O que o direito à informação tem a ver com minha atuação e como pode contribuir para minha segurança?

O direito de acesso à informação pode servir como um instrumento que fortalece a luta por outros direitos. Ter acesso a informações públicas completas é fundamental para qualificar a participação social em espaços como comitês, comissões e conselhos, além de dar mais consistência a pautas reivindicatórias de movimentos e organizações sociais.

O acesso a informações públicas também é um instrumento básico do trabalho de comunicadores, já que os meios de comunicação e seus profissionais são as principais fontes de informação para a sociedade. Isso implica a responsabilidade de divulgar notícias equilibradas e baseadas em dados concretos e confiáveis.

Dessa maneira, a Lei de Acesso à Informação abre a possibilidade para que comunicadores e defensores de direitos humanos tenham melhores condições de controle, fiscalização e denúncia das ações de órgãos e autoridades públicas.

Ainda assim, a realização de críticas e denúncias por comunicadores ou defensores de direitos humanos muitas vezes os colocam em situações de risco quando pessoas ou grupo afetados possuem recursos e disposição para realizar crimes que impeçam essas informações de circularem. O acesso à informação pública pode ser mais um fator que contribui para as capacidades de segurança dessas pessoas, na medida em que dados e informações fundamentados aumentam a credibilidade de denúncias e críticas, o que pode inibir ações de violência, intimidação ou pressão judicial.


Como a lei de acesso à informação (LAI) funciona?

Segundo a Lei de Acesso à Informação (LAI), “é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão” (artigo 5º).

Com a LAI, a transparência passa a ser a regra e o sigilo, a exceção. Assim, os órgãos públicos são obrigados a divulgar as informações produzidas por eles ou relacionadas às suas atividades.

A LAI prevê que os órgãos são obrigados a divulgar na internet uma série de informações, sem que haja a necessidade de alguém solicitá-las. A esse tipo de divulgação de informações, rotineira e independente de requerimentos, damos no nome de transparência ativa. Todo órgão deve disponibilizar automaticamente, por todos os meios legítimos que dispuser: seus contatos, um organograma (“quem é quem”) e competências; sua movimentação financeira e despesas; informações sobre licitações e procedimentos licitatórios; dados gerais para acompanhamento de políticas e obras públicas; e respostas a perguntas frequentes da sociedade. Esse é o mínimo a ser divulgado espontaneamente.

Para outros casos, se o órgão não divulga espontaneamente a informação, podemos fazer um pedido de informação ao órgão público que possui a informação desejada. Este tipo de divulgação de informações, feita a partir de uma solicitação de um cidadão ou cidadã ao órgão público, é chamada de transparência passiva.



Como posso fazer um pedido de informação?

  1. Você pode começar com a pergunta: qual órgão ou autoridade pública tem a informação que necessito? Pode ser a Prefeitura, o Governo do Estado, um Ministério ou qualquer outro que de alguma forma administre o dinheiro público.
  2. Entre no site do órgão público que possui a informação que você quer saber (lembrar que apenas os municípios com menos de 10.000 habitantes não estão obrigados a manter um site para possibilitar o acesso à informação).
  3. Procure um símbolo com o nome “Acesso à Informação” e procure nele por “Solicitar Informação” ou outro campo parecido. Caso não encontre, procure por seções com nome “Transparência” ou similares no site do órgão público.
  4. Faça o seu cadastro. A Lei de Acesso à Informação exige que você se identifique. Pode ser que o órgão peça um cadastro com seu nome, RG ou CPF ou nome da sua associação/organização e o CNPJ, bem como endereço ou e-mail para envio da resposta. Dê o mínimo de informações exigidas na hora do cadastro. Ninguém pode exigir de você uma justificativa para fazer esse pedido.
  5. Vá direto ao ponto, faça o seu pedido de forma clara e objetiva. Mensagens curtas podem ajudar a identificar a informação de que você precisa – coloque em seu pedido apenas o essencial sobre a informação desejada e não faças muitas perguntas diferentes no mesmo pedido.
  6. Não se esqueça de dizer qual o meio pelo qual deseja receber a resposta (e-mail ou correspondência – pode haver custo para envio de carta).
  7. Envie o pedido e lembre-se de anotar o número de protocolo (é o número que identifica seu pedido).
  8. O poder público deverá responder imediatamente ao pedido. O prazo máximo de resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, com a apresentação de justificativa plausível.
  9. Se o órgão respondeu de maneira incompleta ou inadequada o seu pedido – nem deu uma justificativa plausível para isso – você pode entrar com um recurso, mostrando que o órgão não respondeu ao seu pedido como deveria. Você tem 10 dias para entrar com o recurso e o órgão tem 5 dias para respondê-lo. Você também pode entrar com recurso caso o órgão se negue a dar acesso à informação solicitada.



Sem internet, como posso fazer um pedido de informação?

  1. Você poderá ir pessoalmente até o órgão que possui a informação ou enviar uma carta com aviso de recebimento. A Lei de Acesso à Informação também fala na possibilidade de realizar o pedido por telefone.
  2. Você também pode utilizar um formulário padrão fornecido pelo órgão para fazer o pedido de informação.



PARA MAIS INFORMAÇÕES SOBRE DIREITO À INFORMAÇÃO E SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO ACESSE



POLÍTICAS PÚBLICAS

Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos – Brasil

O Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, criado em 2004 no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, tem o objetivo de articular medidas de proteção com medidas que incidam nas causas que geram as ameaças e as situações de risco para todos os perfis de defensores de direitos humanos.

Ainda carente de uma legislação, em 2007, foi publicado o Decreto Presidencial nº. 6.044 que instituiu a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – PNPDDH e definiu princípios e diretrizes de proteção e assistência aos defensores de direitos humanos.
De acordo com o decreto, as ações de proteção possíveis a serem tomadas no âmbito do programa: proteção à vida; prestação de assistência social, médica, psicológica e material; iniciativas visando a superação das causas que geram o estado de risco ou vulnerabilidade; preservação da identidade, imagens e dados pessoais; apoio para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam comparecimento pessoal; suspensão temporária das atividades funcionais; e, excepcionalmente, a transferência de residência ou acomodação provisória em local sigiloso, compatível com a proteção.

O público do programa é amplo, conforme definição no Decreto de 2007, não havendo especificação por características de grupos sociais:

(…) pessoa física ou jurídica, grupo, instituição, organização ou movimento social que promove, protege e defende os Direitos Humanos, e, em função de sua atuação e atividade nessas circunstâncias, encontra-se em situação de risco ou vulnerabilidade.

Por entender que os comunicadores têm um papel fundamental na circulação de informações e na promoção do debate público e que isso é fundamental para a defesa de outros direitos humanos, o Programa de Proteção já atendeu diversos casos de comunicadores ameaçados por conta do seu exercício profissional. Além disso, em 2013 foi fundado pela Secretaria Federal de Direitos Humanos o grupo de trabalho: “Direitos Humanos de Comunicadores no Brasil”, para discutir a questão da segurança dos comunicadores no país. No final de seus trabalhos, o grupo elaborou um relatório final com recomendações e entre elas estava a inclusão formal da categoria “Comunicadores” no Programa de Proteção. A recomendação está em processo de discussão para a implementação pela Secretaria de Direitos Humanos.

Independente da inclusão formal da categoria, como o Programa de Proteção já atende casos de comunicadores, ele tem acumulado conhecimento sobre as especificidades desses perfis para pensar as medidas mais apropriadas.

Qual o procedimento que uma pessoa interessada em solicitar inclusão no programa deve adotar?

O defensor dos direitos humanos ou comunicador que se encontra em situação de risco e vulnerabilidade poderá formular pedido de inclusão e encaminhá-lo à Coordenação do Programa Estadual, caso o Estado do defensor tenha Programa, ou à Coordenação Geral do Programa Nacional, caso o Estado não seja conveniado.

Nos estados em que não existe o Programa, o procedimento é realizado através de da equipe técnica federal da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

O trabalho dessas equipes compreende o acompanhamento ao defensor desde a solicitação até o seu desligamento. As equipes realizam atendimentos e monitoramentos periódicos dos casos, analisando o risco e a vulnerabilidade em que se encontram utilizando-se dos procedimentos do Programa.

Requisitos para o ingresso: voluntariedade, comprovação de que o interessado atue na defesa ou promoção dos direitos humanos; identificação do nexo de causalidade entre a violação ou ameaça e atividade de defensor dos direitos humanos; anuência e adesão às suas normas.

Quais os critérios adotados para avaliar a gravidade de uma ameaça, de acordo com o Programa?

A violação ou ameaça deve estar relacionada às atividades desenvolvidas para a promoção e defesa dos direitos humanos. A gravidade da ameaça ao defensor dos direitos humanos é avaliada pelas equipes técnicas do Programa e pode caracterizar-se por toda e qualquer conduta atentatória que tenha como objetivo impedir a continuidade de suas atividades de promoção e defesa dos direitos humanos. Essa ameaça pode se manifestar, ainda que indiretamente, sobre familiares ou pessoas de sua convivência próxima, pela prática de atos que atentem contra a sua integridade física, psíquica, moral ou econômica e que possuam caráter discriminatório de qualquer natureza.

Quais medidas de proteção são oferecidas?

As medidas protetivas são realizadas e articuladas pelo Programa e compreendem: visitas no local de atuação do defensor para análise preliminar do caso e da ameaça; realização de audiências públicas de solução de conflitos; divulgação da atividade do defensor e do Programa; articulação com órgãos envolvidos na solução das ameaças; acompanhamento das investigações e denúncias; monitoramento por meio de visitas periódicas no local de atuação do defensor para verificar a permanência do risco e a situação de ameaça; retirada provisória do defensor do seu local de atuação, em casos excepcionais e emergenciais; proteção policial em casos de grave risco e vulnerabilidade.

PROGRAMAS ESTADUAIS DE PROTEÇÃO A DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS - BRASIL

  1. Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos de Minas Gerais 
    Telefone: (031) 2535-0611 
    Endereço: Rua Cristal nº 89, Bairro Santa Tereza, Belo Horizonte/MG
  2. Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos da Bahia 
    Telefone: (071) 3328-4609 
    Endereço: Av. Luiz Viana Filho, nº 400, Centro Administrativo da Bahia/BA
  3. Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos do Espírito Santo 
    Telefone: (027) 3328-2833 
    Endereço: Rua Homero Pimentel Lopes, nº 418, Bairro Rosário de Fátima, Serra/ES
  4. Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos de Pernambuco 
    Telefone: (081) 3183-3154 
    Endereço: Rua Benfica, nº 133, Madalena, Recife/PE
  5. Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro 
    Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos 
    Telefone: (021) 2334-5540

GRUPO DE TRABALHO “DIREITOS HUMANOS DE COMUNICADORES NO BRASIL”

Grupo criado no âmbito do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (atualmente Conselho Nacional de Direitos Humanos) com os objetivos de analisar denúncias referentes à situação de violência contra profissionais de comunicação social no exercício dessa função, encaminhar aos órgãos competentes e acompanhar seus desdobramentos; propor ações que auxiliem a instituição de um sistema de monitoramento de denúncias referentes às violações aos direitos humanos dessas pessoas, bem como medidas que visem o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas para esse segmento; e propor diretrizes para efetiva segurança dos profissionais de comunicação diante de situações de risco decorrentes do seu exercício profissional.

Compuseram o grupo de trabalho organizações da sociedade civil (como a ARTIGO 19), entidades de representação de classe de jornalistas, radialistas e profissionais da comunicação e representante de órgãos públicos. O grupo funcionou entre fevereiro de 2013 e março de 2014, quando publicou seu relatório final (acesse aqui), com recomendações a vários órgãos públicos para que adotassem medidas concretas e específicas para melhoria das condições de trabalho e de segurança dos profissionais de comunicação no Brasil.

Essas recomendações compreendem a ampliação das ações de prevenção e proteção a comunicadores, criação de mecanismos de monitoramento dos casos e fiscalização das condições de trabalho e segurança dos comunicadores, entre outras. Entre elas, pode-se destacar:

1) Ampliação do Sistema Nacional de Proteção com vias a contemplar comunicadores que sofrem ameaças, considerando eventuais especificidades da atividade desses profissionais, e preveja para além de medidas protetivas aos comunicadores em si, a adoção de medidas que visem à proteção do local de trabalho;

2) Incluir organizações da sociedade civil relacionadas ao exercício da liberdade de expressão e comunicadores na Coordenação Nacional do Programa de Proteção que atenderá as demandas específicas de comunicadores;

3) Estabelecer cooperação com o Sistema ONU (UNESCO, UNIC-Rio) e a Secretária de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, para criação de Observatório da Violência contra Comunicadores. Tal iniciativa deve não somente registrar ocorrências, mas ter um sistema de acompanhamento de resolução de casos em que seja possível ao usuário saber qual o status formal do caso, bem como as iniciativas institucionais e não governamentais tomadas, conforme exposto no item VIII deste relatório;

4) Integrar o Observatório da Violência contra Comunicadores ao fluxo do Sistema Nacional de Proteção, possibilitando assim que seja dado encaminhamento célere aos casos em que possa ser necessária alguma medida protetiva.


Observatório da Violência contra Comunicadores

O Grupo de Trabalho propõe que o Observatório seja estruturado por um tripé que possibilite o tratamento das violações contra comunicadores no exercício profissional de forma plural de acordo com seu nível de gravidade e necessidades específicas de encaminhamentos.
A estrutura mencionada será fundada por:

I. Unidade de Recebimento de Casos: terá como atribuição o recebimento da denúncia, encaminhamento e acompanhamento dos desdobramentos;

II. Sistema de Indicadores: uma plataforma web que permitirá que qualquer cidadão tenha acesso a um panorama constantemente atualizado sobre violência contra comunicadores no país;

III. Mecanismos de Proteção aos Comunicadores: uma linha de atuação do Sistema Nacional de Proteção da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República que atue na esfera protetiva, levando em consideração as especificidades inerentes às atividades dos comunicadores.

ARTIGO 19 América do Sul

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