Difamação

Análise sobre riscos à liberdade de expressão que processos criminais de defesa da honra representam

O Código Penal brasileiro estabelece sanções criminais para os chamados “crimes contra a honra”, que no Brasil incluem a calúnia, a injúria e a difamação.

Na legislação doméstica a calúnia é o ato de imputar a alguém a prática de um crime, mesmo sabendo ou devendo saber que isso não é verdade. A difamação
é o ato de atribuir a alguém um fato que seja lesivo à sua reputação. Injúria é o ato de ofender a dignidade e a moral de alguém. Sanções previstas no Código
Penal variam entre um mês e dois anos de prisão e multa. Faz-se importante ressaltar que o dispositivo do Código Penal que dispõe sobre difamação é demasiadamente vago, possibilitando assim, interpretações e aplicações abusivas que restringem de forma ilegítima a liberdade de expressão.

No Brasil não apenas reputações são protegidas pelas leis de difamação, como também sentimentos. Tal situação é preocupante uma vez que neste contexto as pessoas podem ser processadas e responsabilizadas – tanto civilmente quanto criminalmente – por suas opiniões, já que elas podem ser consideradas ofensivas aos sentimentos ou à moral de outros indivíduos.

Como mencionado acima, além das ações criminais, as ações civis de reparação de danos podem ser ajuizadas por aqueles que têm a sua reputação ofendida. Assim, quando obedecidas as condições apresentadas neste relatório, as ações civis são suficientes para proteger os indivíduos lesados e, portanto, tornam o uso das sanções criminais desnecessário. Nesse sentido, nesta publicação a ARTIGO 19 apresenta análise de leis de difamação, de padrões internacionais sobre o tema e dos problemas para a liberdade de expressão que a questão acarreta.

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