IMPUNIDADE

Impunidade Cala



Impunidade Mata



Impunidade Cega


A impunidade no Brasil pode ser atribuída a um conjunto de fatores institucionais e sociais que foram moldados historicamente, destacando-se aspectos como: a estrutura do sistema judicial e do processo penal; a relação entre poder econômico e instituições estatais; e a organização social e cultura política de determinadas regiões no país. A articulação entre esses fatores em um contexto de altos índices de violações aos direitos humanos enseja uma sensação de impunidade para quem comete essas violações no país. Abaixo, alguns dados sobre esses fatores.

Ineficiência do Estado

Um dos problemas centrais na reprodução da impunidade são as deficiências na estrutura do sistema penal que contribuem para que a resposta do Estado às violações seja demorada, insatisfatória ou por vezes nem aconteça. A falta de recursos e treinamento da polícia para investigar os crimes muitas vezes resulta no arquivamento dos inquéritos antes mesmo que possam resultar em uma ação penal na justiça. Entre os casos analisados pela ARTIGO 19 em 2013, cerca de 10% foram arquivados menos de um ano depois da violação.

Além disso, o tempo que os processos, depois da investigação policial, levam para serem devidamente julgados pelo sistema judicial muitas vezes causa a prescrição do crime. Assim, não basta qualquer resposta do Estado, mas é fundamental uma resposta satisfatória para o efetivo combate à impunidade.

Resposta rápida e satisfatória às violações

A resposta satisfatória do Estado está também relacionada com o rápido esclarecimento do caso e a proteção da vítima no sentido de superar a situação de risco para evitar não só que outras pessoas sejam vítimas de violações, mas também que a vítima sofra novas violações.

Agentes do Estado como mandantes de crimes

Quando focamos a análise em crimes de violação à liberdade de expressão de comunicadores e defensores de direitos humanos, percebemos uma quantidade considerável de casos em que o mandante é um agente do Estado, muitas vezes diretamente ligado às investigações criminais e ao sistema judicial.

Um exemplo dessa situação é que em 56% dos casos monitorados pela ARTIGO 19 em 2013, agentes do Estado figuram entre os mandantes identificados, sendo que em nenhum desses casos os mandantes foram condenados. Ao contrário, em 54% dos casos com agentes do Estado entre os mandantes, uma das seguintes opções representa o status do caso: foi feito Boletim de Ocorrência, mas não houve investigação; a investigação não avançou; o caso foi arquivado.

Relação entre poder econômico e Estado

Esse cenário institucional é agravado pela estrutura social de íntima relação entre o poder econômico e instituições estatais no país. Quando os mandantes são identificados, o que acontece com uma frequência bastante inferior ao número de executores identificados, geralmente possuem condições de arcar com os elevados custos dos serviços de advogados renomados (com relações estreitas com membros do poder judiciário), além de terem eles mesmos relações com autoridades públicas que por vezes ajudam no fortalecimento de sua imagem e na falta de iniciativa do sistema em avançar nas investigações.

Culpabilização da vítima

A organização social e a cultura política em alguns contextos regionais também contribuem para a perpetuação da impunidade. Em regiões marcadas por conflitos agrários, em que os mandantes muitas vezes são produtores rurais ou extrativistas, seu objetivo com o crime é a garantia de controle sobre a terra e os recursos oriundos dela, de modo que a imagem que constroem da vítima é a de um “estranho fora do lugar”, alguém que representa um incômodo ou obstáculo ao controle territorial e desenvolvimento econômico e não deveria estar ali, tornando-se assim um alvo a ser eliminado.

O que se vê, na realidade, são conflitos históricos que acontecem permanentemente em um contexto de disputa territorial em que aqueles com uma posição privilegiada em termos de vantagens econômicas e políticas intimidam e atentam contra a vida de pessoas em posição social mais vulnerável que possam representar um entrave a seus objetivos de controle da terra. Assim, usam suas relações privilegiadas para apresentar a vítima como a responsável pela violação que sofreu. Essa “culpabilização da vítima” é amplamente utilizada contra comunicadores e defensores de direitos humanos quando fazem denúncias, críticas ou promovem a mobilização de comunidades e movimentos para lutar por seus direitos.

Situação da impunidade

Ainda que ações de proteção a essas vítimas (como o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do governo federal) estejam sendo tomadas pelo Estado, a situação de impunidade ainda é ampla e preocupante. Além de ser a base para a continuidade dos crimes, a elevada taxa de impunidade compromete a crença dos cidadãos nas instituições encarregadas de fiscalizar e aplicar a lei, o que pode representar uma desconfiança social em relação às instituições democráticas como um todo e sua capacidade de mediação de conflitos com base nos direitos humanos.

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